Governança, auditoria e gestão de riscos na nova economia de baixo carbono

O Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM) inaugura uma nova etapa no comércio internacional: a era em que declarar emissões já não basta; será indispensável comprová-las com rigor técnico, rastreabilidade e governança.

Embora muitas organizações ainda concentrem seus esforços na quantificação das emissões incorporadas aos produtos exportados para a União Europeia, o verdadeiro desafio da fase operacional do CBAM será demonstrar que essas emissões são tecnicamente confiáveis, auditáveis, rastreáveis e sustentadas por um sistema robusto de governança.

Na prática, o CBAM muda o paradigma da gestão climática: o ativo mais valioso deixa de ser apenas a redução das emissões de carbono e passa a ser a credibilidade das informações utilizadas para demonstrá-la.

Empresas que não estruturarem processos de monitoramento, controles internos e preparação para auditorias independentes estarão expostas a riscos regulatórios, financeiros e reputacionais significativos.

O CBAM muda a lógica da gestão climática

Tradicionalmente, os programas de carbono concentravam-se na elaboração de inventários de emissões; o CBAM amplia essa lógica ao exigir que cada informação utilizada na declaração das emissões incorporadas seja sustentada por evidências verificáveis.

Cada número apresentado deverá responder, de forma clara e documentada, a perguntas essenciais:

• De onde veio?
• Como foi calculado?
• Quem coletou?
• Quem aprovou?
• Qual metodologia foi utilizada?
• Quais controles garantem sua confiabilidade?
• Existe rastreabilidade completa?

Essa mudança aproxima o CBAM das melhores práticas internacionais de auditoria financeira, nas quais não basta apresentar um resultado: é preciso demonstrar a qualidade do processo que o produziu.

O novo paradigma: governança de dados climáticos

A qualidade da informação torna-se central. O operador passa a ser responsável por manter um sistema capaz de demonstrar consistência metodológica, rastreabilidade dos dados, segregação de responsabilidades, controles internos, documentação técnica, registros históricos, gestão de mudanças e monitoramento contínuo.

Em outras palavras, o CBAM transforma dados climáticos em ativos estratégicos da organização.

O Plano de Monitoramento: o documento mais importante do sistema

Poucos documentos terão tanta relevância quanto o Plano de Monitoramento. Ele funciona como o manual operacional da gestão das emissões, conectando limites organizacionais e operacionais, fontes de emissão, metodologias de cálculo, fatores de emissão, equipamentos de medição, frequência de coleta, responsabilidades, critérios de qualidade dos dados, procedimentos de revisão, tratamento de desvios e armazenamento das evidências.

Sem um Plano de Monitoramento robusto, dificilmente uma organização conseguirá sustentar uma auditoria independente.

O que realmente será auditado?

Existe um equívoco comum de imaginar que a auditoria verificará apenas os valores reportados. Na realidade, o foco estará no sistema que produz esses valores: sua governança, competência técnica, plano de monitoramento, gestão documental, cadeia de rastreabilidade, controles internos, avaliação de riscos, evidências objetivas e processos de melhoria contínua.

A pergunta deixa de ser “quanto você emitiu?” e passa a ser “como você consegue provar que realmente emitiu esse valor?”.

O risco financeiro invisível

Uma declaração inconsistente pode produzir impactos muito superiores às penalidades administrativas. Caso os dados específicos da instalação sejam rejeitados pelo verificador, poderão ser aplicados valores padrão (default values) e ajustes (mark-ups), aumentando significativamente a quantidade de certificados CBAM necessária.

Em termos práticos, isso pode resultar em aumento dos custos de importação, perda de competitividade, atrasos em operações comerciais, exposição contratual e maior risco reputacional.

Integração entre governança, compliance e ESG

O CBAM não deve ser tratado como um projeto isolado; ele precisa estar integrado aos sistemas corporativos de ESG, gestão de riscos, compliance, controles internos, auditoria interna e governança corporativa.

Essa integração reduz custos, melhora a qualidade dos dados, fortalece a confiança de investidores e clientes e transforma conformidade regulatória em vantagem competitiva.

As normas internacionais que sustentam esse processo

A preparação para o CBAM deve ser orientada por normas e referenciais internacionais que conectam regulação, quantificação, verificação e gestão:

Regulamentação Europeia

• Regulamento (UE) 2023/956 — Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM)
• Regulamentos de Implementação da Comissão Europeia
• Guias Técnicos de Monitoramento e Reporte da Comissão Europeia

Quantificação e Inventários

• ISO 14064-1 — Quantificação e Relato de Emissões de GEE
• ISO 14067 — Pegada de Carbono de Produtos
• GHG Protocol Corporate Standard
• GHG Protocol Product Standard

Verificação e Validação

• ISO 17029 — Avaliação da Conformidade para Validação e Verificação
• ISO 14065 — Requisitos para Organismos de Verificação e Validação
• ISO 17065 — Avaliação da Conformidade para Organismos Certificadores

Gestão

• ISO 31000 — Gestão de Riscos
• ISO 37301 — Sistemas de Gestão de Compliance
• COSO ERM
• IFRS S2 — Divulgação de Informações Climáticas

Esses referenciais fornecem a base para um sistema robusto de governança climática, alinhado às exigências do CBAM e às expectativas de mercados internacionais.

Experiência aplicada à governança climática

Ao longo de mais de quatro décadas de atuação internacional, participei da evolução dos mecanismos de mercado de carbono, da gestão de riscos e dos processos de asseguração e auditoria em diferentes setores da economia.

 Essa trajetória permite observar que a conformidade regulatória não depende apenas da aplicação correta de metodologias de cálculo, mas da existência de sistemas sólidos de governança, gestão de riscos e controles internos capazes de sustentar informações perante auditorias independentes.

O CBAM inaugura uma nova geração de requisitos para o comércio internacional. Mais do que calcular emissões, será necessário demonstrar que cada informação reportada é tecnicamente robusta, rastreável e verificável.

Organizações que compreenderem essa mudança investirão em monitoramento, controles internos e preparação para auditorias como parte de sua estratégia de acesso a mercados. As demais correrão o risco de descobrir que, no novo mercado global, a confiança nos dados vale tanto quanto a redução das emissões.

Na Roberto Roche & Associados, apoiamos empresas exportadoras, cadeias de fornecimento, consultorias e verificadores na implementação de sistemas de governança climática, elaboração de Planos de Monitoramento, análises de lacunas (Gap Analysis), preparação para auditorias independentes e capacitação de equipes técnicas e executivas.

A pergunta central deixou de ser “quanto sua empresa emite?” e passou a ser: sua organização consegue provar, com evidências auditáveis, que suas emissões são confiáveis?

Se essa resposta ainda não for plenamente demonstrável, este é o momento de estruturar a governança climática necessária para competir com credibilidade na nova economia de baixo carbono.

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